Fonte: A a Normal

Autógrafo 005/2016

23/02/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 2016, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TACIBA.

EMENTA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”