Fonte: A a Normal

Projeto de Lei Complementar Nº 02/2018

02/10/2018

PODER LEGISLATIVO

APROVADO NO DIA 05/11/2018

SÚMULA: "Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos da Lei Complementar nº 09 de 27 de maio de 2013 e dá outras providências"

 

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