Fonte: A a Normal

Projeto de Lei Complementar Nº 03/2018

02/10/2018

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO

APROVADO NO DIA 05/11/2018

SÚMULA: "Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2009 e dá outras providências".

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